REsp 1956592 - DECISAO

REsp 1956592 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, decidindo que, em observância ao art. 8º da Lei 12.514/2011 e à jurisprudência deste Tribunal, o termo inicial do prazo prescricional para as anuidades de conselho profissional somente se inicia quando o crédito se torna exequível, ou seja, ao...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Prescrição, Anuidade De Conselho Profissional, Termo Inicial Da Prescrição, Lei 12.514/2011, Valor Mínimo Exigido Para Execução Fiscal
Processo Civil Direito Tributário Prescrição Anuidade De Conselho Profissional Termo Inicial Da Prescrição Lei 12.514/2011 Valor Mínimo Exigido Para Execução Fiscal

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CONSELHO REGIONAL DE REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial da prescrição das anuidades de conselho profissional
  2. 2 Se o prazo prescricional só começa quando o crédito se torna exequível em razão do valor mínimo de quatro anuidades previsto no art. 8º da Lei 12.514/2011
  3. 3 Natureza tributária das anuidades e suas implicações sobre o início da prescrição

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, decidindo que, em observância ao art. 8º da Lei 12.514/2011 e à jurisprudência deste Tribunal, o termo inicial do prazo prescricional para as anuidades de conselho profissional somente se inicia quando o crédito se torna exequível, ou seja, ao atingir o patamar mínimo de quatro anuidades exigido pela norma; assim, afastou-se a ocorrência da prescrição reconhecida pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, a fim de afastar a ocorrência da prescrição.
  • Publique-se.