AREsp 1878683 - DECISAO

AREsp 1878683 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, ao examinar prova, concluiu que não ficou comprovada a legitimidade da associação para incluir o autor no procedimento administrativo relevante e que, quando eventualmente passou a constar, já havia se consumado a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932; admitir o pedido implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Instituição Previdenciária: Caixa de Previdência dos Funcionários do Sistema Integrado BANERJ (SIB - PREVI/BANERJ); Réu: Estado do Rio de Janeiro; Requerente Administrativo: Associação Nacional dos Beneficiários da PREVI-BANERJ (ANBEP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Legitimidade Para Representação Administrativa, Súmula 7/stj, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Prescrição Legitimidade Para Representação Administrativa Súmula 7/stj Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios

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Parties

Caixa de Previdência dos Funcionários do Sistema Integrado BANERJ (SIB - PREVI/BANERJ)

Instituição Previdenciária

Estado do Rio de Janeiro

Réu

Associação Nacional dos Beneficiários da PREVI-BANERJ (ANBEP)

Requerente Administrativo

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ sobre vedação ao reexame de fatos e provas
  2. 2 suspensão da prescrição por processo administrativo instaurado a requerimento da ANBEP
  3. 3 legitimidade da associação para propor processos administrativos em nome dos beneficiários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, ao examinar prova, concluiu que não ficou comprovada a legitimidade da associação para incluir o autor no procedimento administrativo relevante e que, quando eventualmente passou a constar, já havia se consumado a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932; admitir o pedido implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.