REsp 1938258 - DECISAO

REsp 1938258 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem manteve o acórdão que reconheceu a prescrição em conformidade com tese consolidada no STJ (REsp 1.340.553/RS e temas 566 a 571), e eventual modificação quanto à responsabilidade pela paralisação do feito demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se reconheceu a aplicabilidade da Súmula 106/STJ por entender que a desídia não foi exclusiva do Judiciário.

Parties
Recorrente: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj, Intimação Da Fazenda Pública, Inércia Do Exequente, Lei De Execuções Fiscais (lei 6.830/80), IPTU
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Prescrição Intercorrente Súmula 106/stj Súmula 7/stj Intimação Da Fazenda Pública +3 more

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição de ofício
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 106/STJ
  3. 3 Obrigação de intimação da Fazenda Pública nos termos da LEF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem manteve o acórdão que reconheceu a prescrição em conformidade com tese consolidada no STJ (REsp 1.340.553/RS e temas 566 a 571), e eventual modificação quanto à responsabilidade pela paralisação do feito demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se reconheceu a aplicabilidade da Súmula 106/STJ por entender que a desídia não foi exclusiva do Judiciário.

Court Disposition

Não conhecido do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.