AREsp 1842762 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões submetidas (não havendo negativa de prestação jurisdicional), e porque o agravante não indicou o dispositivo federal supostamente violado quanto à alegada nulidade da citação por edital, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Autor: Condomínio; Réu/agravante: Antônio Carlos da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Citação Por Edital, Negativa De Prestação Jurisdicional, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 1.025 Do Cpc/2015
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Parties

Condomínio

Autor

Antônio Carlos da Silva

Réu/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 nulidade da citação por edital
  3. 3 prescrição das cotas condominiais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões submetidas (não havendo negativa de prestação jurisdicional), e porque o agravante não indicou o dispositivo federal supostamente violado quanto à alegada nulidade da citação por edital, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.