AREsp 1929967 - DECISAO

AREsp 1929967 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula nº 284 do STF; quanto ao mérito da matéria de prescrição, o acórdão recorrido aplicou a Súmula nº 85 do STJ por se tratar de relação de trato sucessivo, restringindo a prescrição às parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento.

Parties
Agravante: PRODERJ - CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMACAO E COMUNICACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravado: servidor ativo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários de advogado nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.
Legal Topics
Prescrição, Trato Sucessivo, Gratificação De Encargos Especiais (gee), Súmulas Do STJ E STF, Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros
Direito Administrativo Direito Processual Civil Prescrição Trato Sucessivo Gratificação De Encargos Especiais (gee) Súmulas Do STJ E STF Honorários Advocatícios Correção Monetária E Juros

Case Brief

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Parties

PRODERJ - CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMACAO E COMUNICACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

servidor ativo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 prescrição do fundo de direito em relações de trato sucessivo
  2. 2 incidência da Súmula nº 85/STJ sobre prescrição quinquenal das parcelas
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação conforme Súmula nº 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula nº 284 do STF; quanto ao mérito da matéria de prescrição, o acórdão recorrido aplicou a Súmula nº 85 do STJ por se tratar de relação de trato sucessivo, restringindo a prescrição às parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários de advogado nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial