AREsp 1925871 - DECISAO

AREsp 1925871 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque o termo inicial da prescrição foi corretamente fixado na data da ciência inequívoca dos danos (07/12/2016), nos termos da teoria da actio nata, e a alteração dessa data demandaria reexame de provas, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também entendimento dominante do STJ nos termos da Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do Agravo, para negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Teoria Da Actio Nata, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Prescrição Teoria Da Actio Nata Súmula 568/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição para ação de reparação de danos (interpretação dos arts. 189 e 206, §3º, V, do Código Civil)
  2. 2 aplicação da teoria da actio nata
  3. 3 vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque o termo inicial da prescrição foi corretamente fixado na data da ciência inequívoca dos danos (07/12/2016), nos termos da teoria da actio nata, e a alteração dessa data demandaria reexame de provas, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também entendimento dominante do STJ nos termos da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo, para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Nego provimento ao Recurso Especial.