AREsp 1813047 - DECISAO

AREsp 1813047 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento para afastar a prescrição da pretensão de cobrança do cheque extraviado, por entender que, tratando-se de causa interruptiva judicial, a contagem do prazo prescricional recomeça a partir do termo final da ação que interrompeu a prescrição (extinção da cautelar em 25/9/2015 no caso), determinando-se o retorno dos autos à origem para apuração da responsabilidade estatal.

Parties
Agravante/recorrente: Meirilene Germana de Queiros e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a prescrição da pretensão de cobrança do cheque extraviado e determinar o retorno dos autos à origem para apuração da responsabilidade estatal.
Legal Topics
Prescrição, Interrupção E Reinício Da Prescrição, Cheque Extraviado, Responsabilidade Civil Do Estado, Ação Monitória, Súmulas Do STJ
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Case Brief

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Parties

Meirilene Germana de Queiros e outros

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Qual é o marco do reinício da contagem do prazo prescricional quando a interrupção decorre de processo judicial (data do ato interruptivo ou data de término da causa interruptiva)?
  2. 2 Se a prescrição da ação de cobrança do cheque afasta a existência de dano indemnizável pelo extravio do título.
  3. 3 Efeito da interrupção processual sobre a contagem do prazo prescricional nos termos do art. 202, parágrafo único, do Código Civil.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento para afastar a prescrição da pretensão de cobrança do cheque extraviado, por entender que, tratando-se de causa interruptiva judicial, a contagem do prazo prescricional recomeça a partir do termo final da ação que interrompeu a prescrição (extinção da cautelar em 25/9/2015 no caso), determinando-se o retorno dos autos à origem para apuração da responsabilidade estatal.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a prescrição da pretensão de cobrança do cheque extraviado e determinar o retorno dos autos à origem para apuração da responsabilidade estatal.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.