AREsp 1949145 - DECISAO

AREsp 1949145 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao examinar a questão, o tribunal aplicou a Súmula 106/STJ para obtemperar a interpretação do art. 174 do CTN, por entender que a demora na citação imputável ao aparelho judiciário não deve penalizar a fazenda pública diligente; reconheceu-se prescrição apenas quanto aos exercícios de 2006 e 2007; ademais, eventual reconhecimento em sentido diverso exigiria reexame de provas, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrido: Município Recorrido; Recorrente: Executado, ora Recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Marco Interruptivo Da Prescrição, Súmula 106/stj, IPTU, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Marco Interruptivo Da Prescrição Súmula 106/stj IPTU Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Município Recorrido

Recorrido

Executado, ora Recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição do crédito tributário
  2. 2 marco interruptivo previsto no art. 174, parágrafo único, inciso I, CTN
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 106/STJ quando a demora na citação decorre do aparelho judiciário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar a questão, o tribunal aplicou a Súmula 106/STJ para obtemperar a interpretação do art. 174 do CTN, por entender que a demora na citação imputável ao aparelho judiciário não deve penalizar a fazenda pública diligente; reconheceu-se prescrição apenas quanto aos exercícios de 2006 e 2007; ademais, eventual reconhecimento em sentido diverso exigiria reexame de provas, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial