AREsp 1907471 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do Recurso Especial, sendo negado provimento na parte conhecida, porquanto o acórdão regional apresentou fundamentação suficiente e as questões suscitas demandam reexame de matéria fático-probatória e interpretação de normas estaduais, o que impede o provimento do Recurso Especial (incidência da Súmula 280/STF e da Súmula 7/STJ). Ademais, manteve-se a imposição de multa por caráter protelatório dos embargos de declaração, conforme fundamentação do Tribunal de origem.

Parties
Agravante/recorrente: JANAINA MARIA SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Parcial Conhecimento E Desprovimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Prescrição, Gratificação De Ação Policial (gap), Embargos De Declaração, Multa Por Recursos Manifestamente Protelatórios, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Prescrição Gratificação De Ação Policial (gap) Embargos De Declaração Multa Por Recursos Manifestamente Protelatórios Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

JANAINA MARIA SILVA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Parcial Conhecimento E Desprovimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da prescrição do fundo do direito versus prescrição das prestações periódicas (art.3º do Dec. 20.910/32)
  2. 2 Obrigatoriedade de prequestionamento/omissão em acórdão/embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Cabimento do Recurso Especial diante de matéria de direito local (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do Recurso Especial, sendo negado provimento na parte conhecida, porquanto o acórdão regional apresentou fundamentação suficiente e as questões suscitas demandam reexame de matéria fático-probatória e interpretação de normas estaduais, o que impede o provimento do Recurso Especial (incidência da Súmula 280/STF e da Súmula 7/STJ). Ademais, manteve-se a imposição de multa por caráter protelatório dos embargos de declaração, conforme fundamentação do Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial