REsp 1948813 - DECISAO

REsp 1948813 - DECISAO

O recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a ocorrência de prescrição para créditos específicos (30-03-2001 a 30-12-2003), considerando que novo lançamento posterior não afetou créditos já definitivamente constituídos; ademais, o recorrente não impugnou adequadamente todos os fundamentos autônomos do acórdão, o que inviabiliza o conhecimento pleno do recurso e exige evitar o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e aplicar as restrições previstas nas Súmulas 283 e 284 do STF por analogia.

Parties
Exequente: IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido para, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Lançamento Tributário, Decadência, Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental (tcfa), Bitributação, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Tributário Administrativo Prescrição Lançamento Tributário Decadência Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental (tcfa) Bitributação +4 more

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Parties

IBAMA

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 violação aos arts. 173 e 174 do CTN
  3. 3 prescrição de créditos tributários

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a ocorrência de prescrição para créditos específicos (30-03-2001 a 30-12-2003), considerando que novo lançamento posterior não afetou créditos já definitivamente constituídos; ademais, o recorrente não impugnou adequadamente todos os fundamentos autônomos do acórdão, o que inviabiliza o conhecimento pleno do recurso e exige evitar o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e aplicar as restrições previstas nas Súmulas 283 e 284 do STF por analogia.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido para, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.