REsp 1534644 - ACORDAO

REsp 1534644 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme entendimento consolidado do STJ, o prazo prescricional do Decreto n. 20.910/1932 aplica-se apenas a pessoas jurídicas de direito público; sendo a FDRH qualificada como pessoa jurídica de direito privado, aplicam-se as regras do Código Civil. Ademais, a alegação de superveniência da Lei Estadual 14.982/2017 não foi acolhida por não constituir fato novo passível de exame na via excepcional e por ausência de prequestionamento, e o Tema 545 do STF não é determinante para modificar esse entendimento no caso concreto.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos - FDRH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Natureza Jurídica De Fundação, Pessoas Jurídicas De Direito Privado, Aplicação Do Decreto N. 20.910/1932, Aplicação Do Código Civil
Administrativo Processual Civil Direito Civil Prescrição Natureza Jurídica De Fundação Pessoas Jurídicas De Direito Privado Aplicação Do Decreto N. 20.910/1932 Aplicação Do Código Civil

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos - FDRH

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo prescricional previsto no Decreto n. 20.910/1932 sobre a Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos - FDRH
  2. 2 Efeito da superveniência da Lei Estadual 14.982/2017 sobre a qualificação da FDRH
  3. 3 Aplicabilidade da tese do Tema 545 (RE 716.378) ao caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme entendimento consolidado do STJ, o prazo prescricional do Decreto n. 20.910/1932 aplica-se apenas a pessoas jurídicas de direito público; sendo a FDRH qualificada como pessoa jurídica de direito privado, aplicam-se as regras do Código Civil. Ademais, a alegação de superveniência da Lei Estadual 14.982/2017 não foi acolhida por não constituir fato novo passível de exame na via excepcional e por ausência de prequestionamento, e o Tema 545 do STF não é determinante para modificar esse entendimento no caso concreto.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Não ser aplicada a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015