REsp 1954681 - DECISAO

REsp 1954681 - DECISAO

O Relator conheceu do agravo e, ao reexaminar as matérias, concluiu que o tribunal de origem decidiu de forma fundamentada sobre a aplicação do prazo prescricional (aplicação do Decreto nº 20.910/32 às dívidas da Fazenda Pública) e sobre a existência de vícios formais nas CDAs, sendo vedado ao STJ rever matéria fático-probatória (Súmula 7). Por outro lado, reconheceu-se que a CDA que não especifica o fundamento legal da cobrança apresenta vícios que impedem sua exigibilidade, não sendo admissível substituí-la quando a alteração demanda modificação da fundamentação legal; assim, declarou-se a nulidade da CDA e afastou-se a multa dos embargos de declaração, negando provimento ao recurso do...

Parties
Recorrente: SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE SANTO ANDRÉ - SEMASA; Agravante: MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial; Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento Monocrático, Com Provimento Parcial Do Agravo E Decisão Sobre Os Recursos Especiais)
Outcome
CONHEÇO do Agravo para CONHECER do Recurso Especial do MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO; CONHEÇO PARCIALMENTE E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial do SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE SANTO ANDRÉ - SEMASA.
Legal Topics
Prescrição, Certidão De Dívida Ativa (cda), Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Substituição/emenda De Título Executivo, Prequestionamento, Tarifa De Água E Taxa De Resíduos
Processual Civil Direito Tributário Administrativo Prescrição Certidão De Dívida Ativa (cda) Execução Fiscal Honorários Advocatícios Substituição/emenda De Título Executivo +2 more

Case Brief

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Parties

SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE SANTO ANDRÉ - SEMASA

Recorrente

MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial; Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento Monocrático, Com Provimento Parcial Do Agravo E Decisão Sobre Os Recursos Especiais)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 prazo prescricional aplicável a dívidas da Fazenda Pública (Decreto nº 20.910/32 vs Código Civil)
  3. 3 nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de fundamentação legal específica

Ratio Decidendi

O Relator conheceu do agravo e, ao reexaminar as matérias, concluiu que o tribunal de origem decidiu de forma fundamentada sobre a aplicação do prazo prescricional (aplicação do Decreto nº 20.910/32 às dívidas da Fazenda Pública) e sobre a existência de vícios formais nas CDAs, sendo vedado ao STJ rever matéria fático-probatória (Súmula 7). Por outro lado, reconheceu-se que a CDA que não especifica o fundamento legal da cobrança apresenta vícios que impedem sua exigibilidade, não sendo admissível substituí-la quando a alteração demanda modificação da fundamentação legal; assim, declarou-se a nulidade da CDA e afastou-se a multa dos embargos de declaração, negando provimento ao recurso do...

Court Disposition

CONHEÇO do Agravo para CONHECER do Recurso Especial do MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO; CONHEÇO PARCIALMENTE E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial do SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE SANTO ANDRÉ - SEMASA.

Orders

  • Declarar a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) que embasa a execução fiscal
  • Afastar a multa aplicada nos embargos de declaração