AREsp 1909545 - DECISAO

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Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial porque não restou demonstrado dissídio jurisprudencial idêntico suficiente para a admissão do recurso especial; o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte de que, na ação monitória em que não houve embargos, formado o título...

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Parties
Recorrente: ARAL MOREIRA MACIEL JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Ação Monitória, Cumprimento De Sentença, Preclusão Consumativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Processual Civil Prescrição Ação Monitória Cumprimento De Sentença Preclusão Consumativa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj

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Parties

ARAL MOREIRA MACIEL JÚNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a prescrição das duplicatas que embasaram ação monitória pode ser alegada em fase de cumprimento de sentença quando não foram opostos embargos monitórios
  2. 2 Interpretação do art. 525, §1º, do CPC quanto às matérias que podem ser discutidas após formação de título executivo judicial
  3. 3 Aplicação da preclusão consumativa à matéria de prescrição

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial porque não restou demonstrado dissídio jurisprudencial idêntico suficiente para a admissão do recurso especial; o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte de que, na ação monitória em que não houve embargos, formado o título executivo judicial, só é admissível alegar prescrição superveniente, aplicando-se a preclusão consumativa e a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.