REsp 1791804 - DECISAO

REsp 1791804 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que a tese de limitação temporal suscitada pela União estava preclusa e não foi comprovada oportunamente, não cabendo seu exame em apelação; aplicou-se o Enunciado Administrativo nº 07/STJ e o art.85, §11 do CPC/2015 para condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios recursais correspondentes a 10% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Reajuste De 28, 86%, Portaria MARE Nº 2.179/98, Reestruturação De Carreira, Limitação Temporal, Preclusão, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Reajuste De 28,86% Portaria MARE Nº 2.179/98 Reestruturação De Carreira Limitação Temporal Preclusão +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 prescrição da execução
  2. 2 aplicabilidade da Portaria MARE nº 2.179/98
  3. 3 limitação temporal em razão de reestruturação de carreira (Leis n.ºs 11.784/08 e 11.907/09)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que a tese de limitação temporal suscitada pela União estava preclusa e não foi comprovada oportunamente, não cabendo seu exame em apelação; aplicou-se o Enunciado Administrativo nº 07/STJ e o art.85, §11 do CPC/2015 para condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios recursais correspondentes a 10% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em 10% sobre a verba honorária fixada nas Instâncias ordinárias.