AREsp 1894367 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão de origem demonstrou que a parte autora comprovou a dívida por documentos e contrato, não havendo impugnação específica pela agravante dos fundamentos centrais do acórdão (aplicação da Súmula 283/STF); além disso, eventual revisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; a pretensão de aplicação da SELIC foi afastada em razão de cláusula contratual não impugnada que prevê correção monetária legal, juros legais e multa de 2%.

Parties: Agravante: Clube de Regatas Flamengo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 September 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão Do Agravo
Outcome: negado provimento ao agravo
Legal Topics: Prescrição, Ônus Da Prova, Prova Documental, Correção Monetária E Juros, Contratos, Cobrança

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Case Brief

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Parties

Clube de Regatas Flamengo

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Do Agravo

Legal Issues

1 prescrição aplicável (art. 206 Código Civil: prazo quinquenal vs triênio)
2 nulidade de ordens de serviço por ausência de poderes de representação
3 ônus da prova e produção de prova documental (art. 373 CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

Nego provimento ao agravo
Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, CPC/15