AREsp 1922769 - DECISAO

AREsp 1922769 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido — notadamente a conclusão de que o reconhecimento administrativo suspende o prazo prescricional até a realização integral do direito e que não houve ato administrativo revelador de desinteresse — atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, a pretensão dos recorrentes demandaria reexame de matéria fática, vedado a esta Corte pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravante: OUTRO; Agravada: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Incorporação De Gratificação, Tutela Antecipada Contra a Fazenda Pública, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Prescrição Incorporação De Gratificação Tutela Antecipada Contra a Fazenda Pública Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

OUTRO

Agravante

AUTORA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prescrição do fundo de direito e aplicação do art. 9º do Decreto 20.910/1932
  2. 2 efeito do reconhecimento administrativo na suspensão do prazo prescricional
  3. 3 possibilidade de tutela de evidência/tutela antecipada contra a Fazenda Pública para incorporação de gratificação reconhecida administrativamente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido — notadamente a conclusão de que o reconhecimento administrativo suspende o prazo prescricional até a realização integral do direito e que não houve ato administrativo revelador de desinteresse — atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, a pretensão dos recorrentes demandaria reexame de matéria fática, vedado a esta Corte pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial