REsp 1933405 - DECISAO

REsp 1933405 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem não enfrentou as questões suscitadas relativas aos arts. 205 e 206 do CC/2002 e à tese do Tema 880/STJ (ausência de prequestionamento), e porque as razões recursais apresentaram-se dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; por tais óbices de admissibilidade (Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF) não foi possível o exame do mérito ou do dissídio jurisprudencial.

Parties
Recorrente: MARIA AURIA COSTA BORGES; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Execução Individual De Título Em Ação Civil Pública, Interrupção Da Prescrição, Recomeço Pela Metade (decreto 20.910/32), Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Tema 880/stj
Processual Civil Previdenciário Prescrição Execução Individual De Título Em Ação Civil Pública Interrupção Da Prescrição Recomeço Pela Metade (decreto 20.910/32) Prequestionamento Súmula 211/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MARIA AURIA COSTA BORGES

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a edição do Memorando-Circular Conjunto nº 37/DIRBEN/PFE interrompeu a prescrição da pretensão executória
  2. 2 Aplicação do art. 9º do Decreto 20.910/32 determinando o recomeço do prazo prescricional pela metade
  3. 3 Prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem não enfrentou as questões suscitadas relativas aos arts. 205 e 206 do CC/2002 e à tese do Tema 880/STJ (ausência de prequestionamento), e porque as razões recursais apresentaram-se dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; por tais óbices de admissibilidade (Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF) não foi possível o exame do mérito ou do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial do particular.
  • Sem honorários recursais, por se tratar de recurso oriundo de agravo de instrumento.