AREsp 1927165 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação dos dispositivos legais indicados (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento da tese recursal e não se comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Agravado: parte agravada; Autor Originário (sindicato): SINTUEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Substituição Processual, Ação Coletiva, Recurso Especial Não Conhecido, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Direito Público Prescrição Cumprimento De Sentença Substituição Processual Ação Coletiva Recurso Especial Não Conhecido +2 more

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

parte agravada

Agravado

SINTUEMA

Autor Originário (sindicato)

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo prescricional para execução de título coletivo (actio nata)
  2. 2 efeito da pendência de ação rescisória sobre suspensão/interrupção do prazo prescricional
  3. 3 legitimidade para execução do título coletivo por substituído processual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação dos dispositivos legais indicados (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento da tese recursal e não se comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.