AREsp 1927391 - DECISAO

AREsp 1927391 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento da questão no tribunal de origem e falta de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Agravado: SINTUEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Individual Decorrente De Ação Coletiva, Ação Rescisória, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processo Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Individual Decorrente De Ação Coletiva Ação Rescisória Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

SINTUEMA

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a decisão liminar em ação rescisória suspende o prazo prescricional para a execução individual
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF em caso de indicação genérica de violação de lei federal
  3. 3 requisitos para demonstração de divergência jurisprudencial (cotejo analítico)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento da questão no tribunal de origem e falta de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.