REsp 1938418 - DECISAO

REsp 1938418 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício integrativo na decisão embargada e por impossibilidade de analisar inauguralmente a questão da prescrição, que não foi suscitada no recurso especial e não foi apreciada pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento); ademais, foi observado o argumento ministerial de que o intervalo entre a data da infração e a homologação era inferior a três anos.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Embargante: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prescrição, Falta Disciplinar, Audiência De Justificação Judicial, Ampla Defesa, Contraditório, Prequestionamento
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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

defesa

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ocorreu omissão quanto à prescrição da falta disciplinar de natureza grave
  2. 2 necessidade de audiência de justificação judicial prevista no art. 118, §2º, da Lei de Execução Penal quando já houve procedimento administrativo com ampla defesa e contraditório
  3. 3 possibilidade de análise inaugural da prescrição por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício integrativo na decisão embargada e por impossibilidade de analisar inauguralmente a questão da prescrição, que não foi suscitada no recurso especial e não foi apreciada pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento); ademais, foi observado o argumento ministerial de que o intervalo entre a data da infração e a homologação era inferior a três anos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.