AREsp 1925656 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegada violação ao dispositivo de lei federal foi indicada de forma genérica e sem comando normativo apto a sustentar a tese recursal, configurando deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF; além disso, não houve prequestionamento da matéria pela Corte de origem (Súmula 211/STJ). Em consequência majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Anuidade, Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Administrativo Tributário Processual Civil Prescrição Anuidade Execução Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da prescrição às anuidades e ordem de alcance das anuidades (art. 8º da Lei 12.514/10)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de indicação genérica de dispositivo federal
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegada violação ao dispositivo de lei federal foi indicada de forma genérica e sem comando normativo apto a sustentar a tese recursal, configurando deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF; além disso, não houve prequestionamento da matéria pela Corte de origem (Súmula 211/STJ). Em consequência majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se