AREsp 1890601 - DECISAO

AREsp 1890601 - DECISAO

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que, no caso de diferenças decorrentes da conversão de cruzeiros reais para URV, há relação de trato sucessivo e prescrevem apenas as parcelas anteriores ao quinquênio; além disso, a verificação de eventual reestruturação de carreira e sua absorção da defasagem exige análise de legislação estadual e reexame fático-probatório, óbices que impedem o conhecimento do Recurso Especial, razão pela qual se conheceu do agravo e não se conheceu do Recurso Especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO; Recorrida: Requerente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/julgamento)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Relação De Trato Sucessivo, Conversão De Cruzeiro Real Para URV, Liquidação De Sentença, Reestruturação De Carreira, Coisa Julgada, Súmulas Vinculantes E Sumulares Do Stj/stf
Constitucional Administrativo Processual Civil Prescrição Relação De Trato Sucessivo Conversão De Cruzeiro Real Para URV Liquidação De Sentença Reestruturação De Carreira +2 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Requerente

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 se a pretensão referente à incorreção na conversão de cruzeiros reais para URV configura relação de trato sucessivo e, assim, prescreve apenas quanto às parcelas anteriores ao quinquênio
  2. 2 se a reestruturação da carreira constitui termo inicial da prescrição demandando análise de lei estadual
  3. 3 necessidade de liquidação de sentença para apuração da efetiva defasagem e do percentual devido

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que, no caso de diferenças decorrentes da conversão de cruzeiros reais para URV, há relação de trato sucessivo e prescrevem apenas as parcelas anteriores ao quinquênio; além disso, a verificação de eventual reestruturação de carreira e sua absorção da defasagem exige análise de legislação estadual e reexame fático-probatório, óbices que impedem o conhecimento do Recurso Especial, razão pela qual se conheceu do agravo e não se conheceu do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Não conheço do Recurso Especial