REsp 1956888 - DECISAO

REsp 1956888 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, à luz do art. 8º da Lei 12.514/2011 e da jurisprudência pacífica do STJ, o prazo prescricional para cobrança das anuidades de conselho profissional não se inicia automaticamente no dia seguinte ao vencimento de cada anuidade, mas somente quando o crédito, incluídos os encargos...

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Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DEPERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Anuidade De Conselho Profissional, Lei 12.514/2011, Lei 4.886/65
Tributário Processual Civil Prescrição Execução Fiscal Anuidade De Conselho Profissional Lei 12.514/2011 Lei 4.886/65

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DEPERNAMBUCO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição para cobrança de anuidades de conselho profissional
  2. 2 alcance do art. 8º da Lei 12.514/2011 quanto ao valor mínimo para ajuizamento da execução fiscal
  3. 3 contagem do prazo prescricional em face de anuidades vencidas de 2011 a 2015

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, à luz do art. 8º da Lei 12.514/2011 e da jurisprudência pacífica do STJ, o prazo prescricional para cobrança das anuidades de conselho profissional não se inicia automaticamente no dia seguinte ao vencimento de cada anuidade, mas somente quando o crédito, incluídos os encargos legais (multa, juros e correção monetária), atinge o patamar mínimo exigido pela norma (equivalente a quatro anuidades no ano do ajuizamento), de modo que a pretensão executória foi afastada quanto à prescrição pelo Tribunal a quo e tal conclusão foi reformada.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Afastar a ocorrência da prescrição.