AREsp 1907868 - DECISAO

AREsp 1907868 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o acórdão recorrido fundamentou de forma adequada a aplicação do prazo prescricional decenal (art.205 CC/2002) por se tratar de reparação fundada em descumprimento contratual, razão pela qual não há violação do art. 489 do CPC/15; não se conhece da alegação relativa à Lei 1.060/1950 por falta de especificação do dispositivo (Súmula 284/STF); o reexame de fatos e provas é vedado (Súmula 7/STJ); não restou demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico. Assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, com majoração de honorários recursais.

Parties
Agravante: ARCH ARQUITETURA CONSULTORIA E CONSTRUÇÕES LTDA.; Agravado: LUIS VANDERLEI THEOTONIO DA SILVA; Ré: H. C. SOARES IMÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Ação De Reparação Civil / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Parte, Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Prescrição, Gratuidade De Justiça, Violação Do Art. 489 Do Cpc/15, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Civil Prescrição Gratuidade De Justiça Violação Do Art. 489 Do Cpc/15 Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

ARCH ARQUITETURA CONSULTORIA E CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante

LUIS VANDERLEI THEOTONIO DA SILVA

Agravado

H. C. SOARES IMÓVEIS LTDA.

Ré

Procedural Posture

Ação De Reparação Civil / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Parte, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável em ação de reparação civil por descumprimento contratual (art.205 CC/2002 vs art.206, §3º, V, CC/2002)
  2. 2 concessão de gratuidade de justiça e demonstração de hipossuficiência
  3. 3 alegação de violação do art. 489 do CPC/15

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o acórdão recorrido fundamentou de forma adequada a aplicação do prazo prescricional decenal (art.205 CC/2002) por se tratar de reparação fundada em descumprimento contratual, razão pela qual não há violação do art. 489 do CPC/15; não se conhece da alegação relativa à Lei 1.060/1950 por falta de especificação do dispositivo (Súmula 284/STF); o reexame de fatos e provas é vedado (Súmula 7/STJ); não restou demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico. Assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, com majoração de honorários recursais.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial