REsp 1953091 - DECISAO

REsp 1953091 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações referentes ao art. 1.022 do CPC/2015 foram genéricas, faltando demonstração precisa de omissão/contradição; ademais houve ausência de prequestionamento sobre normas invocadas (Súmula 211/STJ) e o pedido demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Em consequência, o recurso não foi conhecido, sendo majorados em 10% os honorários advocatícios previamente fixados, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Juros De Mora, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Direito Previdenciário Processo Civil Prescrição Prequestionamento Honorários Advocatícios Correção Monetária Juros De Mora Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 prescrição da pretensão autoral

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações referentes ao art. 1.022 do CPC/2015 foram genéricas, faltando demonstração precisa de omissão/contradição; ademais houve ausência de prequestionamento sobre normas invocadas (Súmula 211/STJ) e o pedido demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Em consequência, o recurso não foi conhecido, sendo majorados em 10% os honorários advocatícios previamente fixados, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (art. 98, §3º, CPC/2015).