AREsp 1928095 - DECISAO

AREsp 1928095 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a alegada violação de dispositivos federais foi insuficientemente fundamentada (ausência de comando normativo apto a sustentar a tese), atraindo a Súmula 284/STF, e porque a questão dependeria de exame de legislação estadual, tornando qualquer alegada ofensa à lei federal indireta/reflexa (Súmula 280/STF); em consequência, não se conheceu do recurso especial e a análise sobre prescrição ficou prejudicada; majoraram-se honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Apelado: POLICIAL MILITAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Reconhecimento De Débito, Reposição Salarial, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação De Súmulas (súmula 284/stf, Súmula 280/stf)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prescrição Reconhecimento De Débito Reposição Salarial Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação De Súmulas (súmula 284/stf, Súmula 280/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 29 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

POLICIAL MILITAR

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei estadual n. 2.984/2015 reconheceu débito retroativo do Estado do Tocantins em relação à reposição salarial prevista na Lei n. 2.426/2011
  2. 2 Se o eventual reconhecimento de débito interrompeu a prescrição e fez correr o prazo pela metade nos termos do art. 9º do Decreto n. 20.910/32
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da alegada violação de dispositivos federais (Súmula 284/STF; Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a alegada violação de dispositivos federais foi insuficientemente fundamentada (ausência de comando normativo apto a sustentar a tese), atraindo a Súmula 284/STF, e porque a questão dependeria de exame de legislação estadual, tornando qualquer alegada ofensa à lei federal indireta/reflexa (Súmula 280/STF); em consequência, não se conheceu do recurso especial e a análise sobre prescrição ficou prejudicada; majoraram-se honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial