AREsp 1925623 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, e a matéria também não foi prequestionada na corte de origem, nos termos da Súmula 211/STJ; assim, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Parties
- Agravante: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Prescrição, Anuidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Case Brief
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Parties
CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 prescrição das anuidades
- 2 valor mínimo de quatro anuidades para execução judicial
- 3 ordem de aplicação da prescrição (anuidade mais antiga primeiro)
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, e a matéria também não foi prequestionada na corte de origem, nos termos da Súmula 211/STJ; assim, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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