AREsp 1843195 - ACORDAO

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Aplicou-se a jurisprudência do STJ e o CPC/2015 no sentido de que, salvo a exceção restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval, não é possível comprovar a tempestividade de recurso após a sua interposição (art.1.003, §6º CPC/2015 e AREsp n. 957.821); como a hipótese dos autos não se enquadra na exceção, manteve-se a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade, por isso o agravo interno foi improvido.

Parties
Autor: Autor; Réu: Estado do Rio de Janeiro; Réu: Município de Queimados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Apelação Cível / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Civil Objetiva, Tempestividade Recursal, Feriado Local (segunda Feira De Carnaval)
Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Prescrição Responsabilidade Civil Objetiva Tempestividade Recursal Feriado Local (segunda Feira De Carnaval)

Case Brief

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Parties

Autor

Autor

Estado do Rio de Janeiro

Réu

Município de Queimados

Réu

Procedural Posture

Apelação Cível / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Prescrição relativa a dano causado por obra de pavimentação de 2004
  2. 2 Responsabilidade civil objetiva do poder público (art.37, § 6º, CF)
  3. 3 Comprovação de tempestividade de recurso após sua interposição segundo o CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplicou-se a jurisprudência do STJ e o CPC/2015 no sentido de que, salvo a exceção restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval, não é possível comprovar a tempestividade de recurso após a sua interposição (art.1.003, §6º CPC/2015 e AREsp n. 957.821); como a hipótese dos autos não se enquadra na exceção, manteve-se a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade, por isso o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Negar provimento ao agravo interno