AREsp 1872582 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão de cobrança da indenização securitária estava prescrita, aplicando-se o prazo anual do art. 206, § 1º, II, do Código Civil contado da ciência inequívoca do diagnóstico; o pedido administrativo apenas suspendeu a prescrição até a negativa; e o prazo quinquenal do CDC não se aplica à pretensão contratual de seguro de vida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prescrição, Prazo Prescricional, Seguro De Vida, Indenização Securitária, Dano Moral, Suspensão Da Prescrição Por Pedido Administrativo
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Dos Seguros Prescrição Prazo Prescricional Seguro De Vida Indenização Securitária +2 more

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Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual o prazo prescricional aplicável às pretensões de pagamento de seguro de vida
  2. 2 momento inicial da contagem da prescrição (ciência inequívoca do diagnóstico)
  3. 3 incidência do prazo quinquenal do CDC em relação a pretensão securitária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão de cobrança da indenização securitária estava prescrita, aplicando-se o prazo anual do art. 206, § 1º, II, do Código Civil contado da ciência inequívoca do diagnóstico; o pedido administrativo apenas suspendeu a prescrição até a negativa; e o prazo quinquenal do CDC não se aplica à pretensão contratual de seguro de vida.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/15, observados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo.