AREsp 1870610 - DECISAO

AREsp 1870610 - DECISAO

O acórdão recorrido está em conformidade com entendimento consolidado desta Corte (REsp 1388000/PR, Tema 877) quanto à prescrição da execução individual, razão pela qual o recurso especial não foi admitido; os embargos de declaração foram devidamente fundamentados, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; o indeferimento da justiça gratuita decorreu da ausência de comprovação da hipossuficiência, matéria que não comporta reexame em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; por fim, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FRANCISCO APARECIDO GONZALEZ e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do agravo e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Recurso Repetitivo (tema 877), Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processual Civil Prescrição Recurso Repetitivo (tema 877) Justiça Gratuita Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

FRANCISCO APARECIDO GONZALEZ e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com precedentes em regime de recursos repetitivos
  2. 2 contagem do prazo prescricional para execução individual após trânsito em julgado da sentença coletiva
  3. 3 indeferimento do benefício da justiça gratuita e possibilidade de prova em contrário

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com entendimento consolidado desta Corte (REsp 1388000/PR, Tema 877) quanto à prescrição da execução individual, razão pela qual o recurso especial não foi admitido; os embargos de declaração foram devidamente fundamentados, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; o indeferimento da justiça gratuita decorreu da ausência de comprovação da hipossuficiência, matéria que não comporta reexame em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; por fim, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo e nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao agravo.
  • Majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.