AREsp 1852439 - ACORDAO

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O Tribunal confirmou que o acórdão do TJ/RS está em harmonia com a jurisprudência do STJ ao reconhecer que a ação civil pública relacionada ao mesmo acidente (ACP nº 2000.71.01.001891-1) interrompeu o prazo prescricional da pretensão individual e concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pelo que negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BUNGE FERTILIZANTES S/A; Autores/agravados: MAICON DA ROSA PINTO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição, Ação Civil Pública, Dano Ambiental, Responsabilidade Civil, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Civil Processual Civil Prescrição Ação Civil Pública Dano Ambiental Responsabilidade Civil Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

BUNGE FERTILIZANTES S/A

Agravante

MAICON DA ROSA PINTO E OUTROS

Autores/agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 se a citação em ação coletiva interrompe o prazo prescricional da ação individual
  3. 3 relação entre a ação civil pública nº 2000.71.01.001891-1 e a demanda individual

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou que o acórdão do TJ/RS está em harmonia com a jurisprudência do STJ ao reconhecer que a ação civil pública relacionada ao mesmo acidente (ACP nº 2000.71.01.001891-1) interrompeu o prazo prescricional da pretensão individual e concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pelo que negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.