AREsp 1925625 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque houve deficiência de fundamentação quanto ao dispositivo legal apontado (ausência de comando normativo apto) e não houve prequestionamento, nos termos da jurisprudência que aplica a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Anuidade, Conselho Profissional, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Lei 12.514/2011
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Anuidade Conselho Profissional Súmula 284/stf Prequestionamento +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por ausência de comando normativo do dispositivo apontado como violado
  2. 2 ausência de prequestionamento da tese recursal
  3. 3 aplicação da prescrição das anuidades e requisito de procedibilidade (mínimo de anuidades) previsto na Lei n. 12.514

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque houve deficiência de fundamentação quanto ao dispositivo legal apontado (ausência de comando normativo apto) e não houve prequestionamento, nos termos da jurisprudência que aplica a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se