REsp 1960112 - DECISAO

REsp 1960112 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que não ocorre prescrição do fundo de direito em demandas previdenciárias que envolvem benefícios de trato sucessivo e necessidades alimentares; por isso, a prescrição quinquenal alcança apenas as parcelas anteriores ao ajuizamento, sendo inaplicável para extinguir o próprio direito ao benefício, devendo o recurso especial ser provido para afastar a prescrição do fundo e devolver os autos ao tribunal de origem para julgamento do mérito.

Parties
Recorrente: SONIA MARIA DE LIRA; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para afastar a prescrição do fundo de direito e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento de mérito.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição De Fundo De Direito, Decreto 20.910/32, Lei 8.213/1991, Súmula 85/stj, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez
Previdenciário Processual Civil Prescrição Prescrição De Fundo De Direito Decreto 20.910/32 Lei 8.213/1991 Súmula 85/stj Auxílio Doença +1 more

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Parties

SONIA MARIA DE LIRA

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição de fundo de direito em demandas previdenciárias
  2. 2 interpretação dos arts. 1º, 3º e 9º do Decreto 20.910/32
  3. 3 aplicabilidade do art. 103 da Lei 8.213/1991 e da Súmula 85/STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que não ocorre prescrição do fundo de direito em demandas previdenciárias que envolvem benefícios de trato sucessivo e necessidades alimentares; por isso, a prescrição quinquenal alcança apenas as parcelas anteriores ao ajuizamento, sendo inaplicável para extinguir o próprio direito ao benefício, devendo o recurso especial ser provido para afastar a prescrição do fundo e devolver os autos ao tribunal de origem para julgamento do mérito.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a prescrição do fundo de direito e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento de mérito.

Orders

  • Afastar a prescrição do fundo de direito
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento de mérito