REsp 1951486 - DECISAO

REsp 1951486 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão do Tribunal de origem de que se tratou de repactuação/renegociação com última renovação em 2017, estando o ponto não atacado de forma específica (Súmula 283), além de não ter sido demonstrada divergência jurisprudencial com similitude fática que justificasse modificação pela Corte Superior; decisões monocráticas colacionadas também foram insuficientes para comprovar o dissídio.

Parties
Autor: JOÃO CARLOS MELO NORONHA (JOÃO); Réu: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO-CORSAN (FUNCORSAN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Do Prazo Prescricional, Ação Revisional De Contrato, Contrato De Mútuo, Renegociação De Dívidas (repactuação), Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Divergência Jurisprudencial, Súmula 283/stj (impugnação Específica)
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Previdência Privada Prescrição Termo Inicial Do Prazo Prescricional Ação Revisional De Contrato Contrato De Mútuo +5 more

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Parties

JOÃO CARLOS MELO NORONHA (JOÃO)

Autor

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO-CORSAN (FUNCORSAN)

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial do prazo prescricional em ação revisional de contrato: data da assinatura do contrato ou data da última renegociação/último contrato?
  2. 2 Aplicabilidade do prazo prescricional decenal do art.205 do Código Civil em ações revisionais
  3. 3 Efeito de sucessivas repactuações/renegociações sobre a contagem do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão do Tribunal de origem de que se tratou de repactuação/renegociação com última renovação em 2017, estando o ponto não atacado de forma específica (Súmula 283), além de não ter sido demonstrada divergência jurisprudencial com similitude fática que justificasse modificação pela Corte Superior; decisões monocráticas colacionadas também foram insuficientes para comprovar o dissídio.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.