AREsp 1944311 - DECISAO

AREsp 1944311 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento quanto à alínea 'a' e por não comprovação do dissídio jurisprudencial quanto à alínea 'c', ante a ausência do cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Liquidação Por Cálculos, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário/execução Contra a Fazenda Pública Prescrição Liquidação Por Cálculos Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a liquidação por cálculos interrompe ou suspende a prescrição da execução
  2. 2 aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/1932 contra a Fazenda Pública
  3. 3 requisitos de prequestionamento para fins de recurso especial (alínea 'a')

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento quanto à alínea 'a' e por não comprovação do dissídio jurisprudencial quanto à alínea 'c', ante a ausência do cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.