REsp 1953991 - DECISAO

REsp 1953991 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto à questão da prescrição suscitada nos embargos de declaração, verificou-se violação do art. 1.022 do CPC/2015, impondo a anulação do acórdão que julgou os embargos e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que supra a omissão.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: autora; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento E Anulação Do Acórdão Que Julgou Embargos De Declaração)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo a fim de que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios.
Legal Topics
Prescrição, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Erro Material, Honorários Recursais, Data De Início Da Incapacidade
Previdenciário Processual Civil Prescrição Embargos De Declaração Omissão Judicial Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Erro Material +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

autora

Recorrida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento E Anulação Do Acórdão Que Julgou Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à prescrição do ato do indeferimento/cancelamento do benefício
  2. 2 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 necessidade de anulação do acórdão que julgou embargos de declaração e retorno dos autos ao tribunal de origem para suprir omissão

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto à questão da prescrição suscitada nos embargos de declaração, verificou-se violação do art. 1.022 do CPC/2015, impondo a anulação do acórdão que julgou os embargos e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que supra a omissão.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo a fim de que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que supra a omissão apontada nos embargos de declaração