REsp 1904519 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou-se adequadamente (não há omissão do art. 1.022), o recorrente não impugnou os fundamentos suficientes que reconheceram a prescrição da pretensão executória dos não sindicalizados (aplicação da Súmula 283/STF) e o acolhimento da tese exigiria revolver o acervo fático-probatório, o que é inviável na via especial por força da Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: Cantidiano Dantas Leite Cardoso
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Prescrição, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Conversão Dos Salários Em URV, Execução Individual, Mandado De Segurança, Coisa Julgada
Case Brief
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Parties
Cantidiano Dantas Leite Cardoso
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Legal Issues
- 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
- 2 aplicabilidade da Súmula 283/STF
- 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou-se adequadamente (não há omissão do art. 1.022), o recorrente não impugnou os fundamentos suficientes que reconheceram a prescrição da pretensão executória dos não sindicalizados (aplicação da Súmula 283/STF) e o acolhimento da tese exigiria revolver o acervo fático-probatório, o que é inviável na via especial por força da Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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