AREsp 1812035 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou similitude fática entre os precedentes apontados e o caso concreto, requisito indispensável para caracterizar dissídio jurisprudencial; assim, não há como conhecer do recurso especial por divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: JOSÉ AUGUSTO AVILA DA SILVA; Agravada: FUNDAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANIEAMENTO - FUNCORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prescrição, Ação Revisional De Contrato, Dissídio Jurisprudencial, Repetição De Indébito, Juros, Capitalização, Taxa De Administração
Processual Civil Direito Civil Prescrição Ação Revisional De Contrato Dissídio Jurisprudencial Repetição De Indébito Juros Capitalização +1 more

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Parties

JOSÉ AUGUSTO AVILA DA SILVA

Agravante

FUNDAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANIEAMENTO - FUNCORSAN

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de dissídio jurisprudencial e necessidade de similitude fática
  2. 2 prazo prescricional aplicável à ação revisional de contrato (CC/1916 vs CC/2002)
  3. 3 renovação sucessiva dos contratos e sua influência na prescrição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou similitude fática entre os precedentes apontados e o caso concreto, requisito indispensável para caracterizar dissídio jurisprudencial; assim, não há como conhecer do recurso especial por divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial