REsp 1899060 - ACORDAO

REsp 1899060 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF, e porque a acolhida da tese exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a questão suscitada quanto ao art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Dário Marques dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Coisa Julgada, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Execução Individual, Conversão Dos Salários Em URV
Administrativo Processo Civil Previdenciário Prescrição Coisa Julgada Súmula 283/stf Súmula 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

Dário Marques dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executória dos não sindicalizados
  2. 2 aplicação da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamentos suficientes
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF, e porque a acolhida da tese exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a questão suscitada quanto ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.