AREsp 1841678 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou expressamente e fundamentadamente a questão relativa à ação civil pública nº 2000.71.01.001891-1, que trata do mesmo acidente e contém pedido indenizatório, e tal circunstância, em consonância com a jurisprudência do STJ, configura causa interruptiva do prazo prescricional para a ação individual; a agravante não demonstrou omissão ou erro de direito capaz de infirmar a decisão atacada.

Parties
Agravante: BUNGE FERTILIZANTES S/A; Autor/recorrido: FRANCISCO CARLOS COSTA DOS SANTOS; Autor/recorrido: FRANCISCO RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Da Terceira Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido; mantém-se decisão que negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Ação Civil Pública, Danos Morais, Dano Ambiental, Interrupção Da Prescrição, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Prescrição Ação Civil Pública Danos Morais Dano Ambiental Interrupção Da Prescrição +1 more

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Parties

BUNGE FERTILIZANTES S/A

Agravante

FRANCISCO CARLOS COSTA DOS SANTOS

Autor/recorrido

FRANCISCO RIBEIRO DA SILVA

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Da Terceira Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se a citação válida em ação coletiva interrompe o prazo prescricional para ajuizamento de ação individual
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem
  3. 3 Compatibilidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou expressamente e fundamentadamente a questão relativa à ação civil pública nº 2000.71.01.001891-1, que trata do mesmo acidente e contém pedido indenizatório, e tal circunstância, em consonância com a jurisprudência do STJ, configura causa interruptiva do prazo prescricional para a ação individual; a agravante não demonstrou omissão ou erro de direito capaz de infirmar a decisão atacada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantém-se decisão que negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou provimento ao recurso especial