AREsp 1931353 - DECISAO

AREsp 1931353 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial no tocante à correção monetária, porquanto o acórdão recorrido divergia do entendimento consolidado pelo STF no RE 870.947/Tema 810 e pela jurisprudência repetitiva do STJ, que consideram inconstitucional a atualização pela caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/09) e determinam observância do IPCA-E; quanto à questão da prescrição, o acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência do STJ que reconhece que a impetração de Mandado de Segurança interrompe a prescrição, que, após trânsito em julgado, volta a correr pela metade, motivo pelo qual não se conheceu do recurso nessa parte.

Parties
Recorrente: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV; Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Autor/recorrido: ALBERTO LUIZ DE ANDRADE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Parcial Provimento
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial de SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV e FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Legal Topics
Prescrição, Mandado De Segurança, Correção Monetária, Repercussão Geral (tema 810), Índice De Correção Monetária, Lei 11.960/09, Decreto N. 20.910/32
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Previdenciário Prescrição Mandado De Segurança Correção Monetária Repercussão Geral (tema 810) Índice De Correção Monetária +2 more

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Parties

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Recorrente

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

ALBERTO LUIZ DE ANDRADE e OUTROS

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a impetração de Mandado de Segurança interrompe a prescrição da ação ordinária de cobrança
  2. 2 Efeitos do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810) sobre a correção monetária das condenações da Fazenda Pública
  3. 3 Aplicabilidade e constitucionalidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 com redação da Lei n. 11.960/09

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial no tocante à correção monetária, porquanto o acórdão recorrido divergia do entendimento consolidado pelo STF no RE 870.947/Tema 810 e pela jurisprudência repetitiva do STJ, que consideram inconstitucional a atualização pela caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/09) e determinam observância do IPCA-E; quanto à questão da prescrição, o acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência do STJ que reconhece que a impetração de Mandado de Segurança interrompe a prescrição, que, após trânsito em julgado, volta a correr pela metade, motivo pelo qual não se conheceu do recurso nessa parte.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial de SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV e FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.