REsp 1894324 - ACORDAO

REsp 1894324 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão: o acórdão recorrido expôs fundamentos claros e autônomos sobre o termo inicial da prescrição e a parte embargante não impugnou todos esses fundamentos, atraindo-se a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida nem ao intento de modificar o julgado.

Parties
Impetrante: Sindserj; Embargante: Enilde Gundim Farias; Executado/impugnante: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (stj Segunda Turma) / Julgamento Acórdão Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Prescrição, Conversão Dos Salários Em URV, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Mandado De Segurança, Deficiência Recursal, Súmula 283 Do STF, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Administrativo Prescrição Conversão Dos Salários Em URV Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Mandado De Segurança Deficiência Recursal Súmula 283 Do STF +1 more

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Parties

Sindserj

Impetrante

Enilde Gundim Farias

Embargante

Estado

Executado/impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (stj Segunda Turma) / Julgamento Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 terminale inicial da prescrição para execuções individuais decorrentes de sentença coletiva
  3. 3 deficiência recursal por ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão: o acórdão recorrido expôs fundamentos claros e autônomos sobre o termo inicial da prescrição e a parte embargante não impugnou todos esses fundamentos, atraindo-se a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida nem ao intento de modificar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.