AREsp 1944298 - DECISAO

AREsp 1944298 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento da tese suscitada (alínea 'a') e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido (alínea 'c'), nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Liquidação Por Cálculos, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Liquidação Por Cálculos Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/1932 (prazo prescricional quinquenal contra a Fazenda Pública)
  2. 2 Se a liquidação por cálculos aritméticos interrompe, suspende ou impede o curso do prazo prescricional da execução
  3. 3 Prequestionamento insuficiente quanto à alínea 'a' do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento da tese suscitada (alínea 'a') e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido (alínea 'c'), nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial