AREsp 1882256 - DECISAO

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Negado provimento ao agravo porque o Tribunal de origem reconheceu a prescrição em virtude da desídia da Fazenda Pública Municipal, não por culpa do Judiciário; aplicou-se o art. 174 do CTN na redação anterior à LC 118/2005, de modo que apenas a citação válida interrompeu a prescrição, e a modificação da conclusão quanto à aplicação da Súmula 106/STJ exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo em Recurso Especial da Municipalidade negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj, Contagem Da Prescrição, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Tributário Prescrição Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Súmula 106/stj Súmula 7/stj Contagem Da Prescrição +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 106/STJ ao caso concreto
  2. 2 Natureza da prescrição (ordinária vs intercorrente) e marco interruptivo (art. 174 do CTN vs art. 40 da LEF)
  3. 3 Imputabilidade da demora na citação (Fisco vs Poder Judiciário)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque o Tribunal de origem reconheceu a prescrição em virtude da desídia da Fazenda Pública Municipal, não por culpa do Judiciário; aplicou-se o art. 174 do CTN na redação anterior à LC 118/2005, de modo que apenas a citação válida interrompeu a prescrição, e a modificação da conclusão quanto à aplicação da Súmula 106/STJ exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial da Municipalidade negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pelo MUNICÍPIO DE CURITIBA.
  • Majora-se em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e o art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.