AREsp 1941544 - DECISAO

AREsp 1941544 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a violação dos arts. 197 a 204 do Código Civil (aplicando-se por analogia o entendimento da Súmula n. 284/STF), não houve prequestionamento da tese recursal e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, justificando o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Recorrido: SINTUEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento Individual De Decisão Coletiva, Ação Rescisória, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Prescrição Cumprimento Individual De Decisão Coletiva Ação Rescisória Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

SINTUEMA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/1932 (prescrição quinquenal contra a Fazenda Pública)
  2. 2 Violação dos arts. 197 a 204 do Código Civil (hipóteses taxativas de suspensão ou interrupção da prescrição)
  3. 3 Se a pendência de julgamento de ação rescisória suspende o prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a violação dos arts. 197 a 204 do Código Civil (aplicando-se por analogia o entendimento da Súmula n. 284/STF), não houve prequestionamento da tese recursal e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, justificando o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.