AREsp 1831088 - DECISAO

AREsp 1831088 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ (Súmula 85/STJ): tratando-se de vantagem pecuniária de trato sucessivo sem negativa do próprio direito, não há prescrição do fundo de direito, apenas das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu a propositura da ação; ademais, foram observados os requisitos de admissibilidade previstos no Enunciado Administrativo n.3/STJ e a inadmissão baseada nas Súmulas 7/STJ e 280/STF foi mantida.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Autora: SILVIA MARIA GOUVEIA PIETROBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Trato Sucessivo, Incorporação De Gratificações Aos Proventos Da Aposentadoria, Inadmissão De Recurso Especial
Previdenciário Administrativo Processual Civil Prescrição Trato Sucessivo Incorporação De Gratificações Aos Proventos Da Aposentadoria Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

SILVIA MARIA GOUVEIA PIETROBO

Autora

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prescrição do fundo de direito versus prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio
  2. 2 aplicação da Súmula 85/STJ em obrigações de trato sucessivo
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial com fundamento nas Súmulas 7/STJ e 280/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ (Súmula 85/STJ): tratando-se de vantagem pecuniária de trato sucessivo sem negativa do próprio direito, não há prescrição do fundo de direito, apenas das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu a propositura da ação; ademais, foram observados os requisitos de admissibilidade previstos no Enunciado Administrativo n.3/STJ e a inadmissão baseada nas Súmulas 7/STJ e 280/STF foi mantida.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.