AREsp 992493 - DECISAO

AREsp 992493 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e, na extensão de admitir parcialmente o recurso especial, negou‑se provimento, por fundamento de que o Tribunal de origem acertadamente concluiu não estar configurada a prescrição da pretensão executória: a execução foi ajuizada dentro do prazo aplicável, o exequente promoveu diligências para liquidação, e a jurisprudência da Primeira Seção (REsp 1.336.026/PE e sua modulação) sustenta que, nas hipóteses delimitadas, a demora na juntada de fichas financeiras não impede o transcurso do prazo prescricional ou, conforme o caso, que o prazo conte‑se a partir de 30/06/2017 para decisões transitadas em julgado até 17/03/2016

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR‑LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Prescrição, Execução De Sentença, Liquidação Por Cálculos, Súmula 150/stf, Modulação De Efeitos, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Ônus Sucumbenciais
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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição na execução contra a Fazenda Pública
  2. 2 efeitos da Lei 10.444/2002 e do art. 475‑B do CPC/1973 sobre a liquidação por cálculos
  3. 3 aplicação da Teoria da Actio Nata

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e, na extensão de admitir parcialmente o recurso especial, negou‑se provimento, por fundamento de que o Tribunal de origem acertadamente concluiu não estar configurada a prescrição da pretensão executória: a execução foi ajuizada dentro do prazo aplicável, o exequente promoveu diligências para liquidação, e a jurisprudência da Primeira Seção (REsp 1.336.026/PE e sua modulação) sustenta que, nas hipóteses delimitadas, a demora na juntada de fichas financeiras não impede o transcurso do prazo prescricional ou, conforme o caso, que o prazo conte‑se a partir de 30/06/2017 para decisões transitadas em julgado até 17/03/2016

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR‑LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique‑se
  • Intimem‑se