REsp 1948697 - DECISAO

REsp 1948697 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de omissão nem contradição. O Tribunal de origem havia adotado entendimento diverso quanto ao termo inicial da prescrição (data do vencimento), mas o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o termo inicial é a data da assinatura do contrato, justificando o provimento do recurso especial para retorno dos autos à instância de origem para aplicação da jurisprudência do STJ. Não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, CPC/15 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: ADEMIR ANTONIO GOMEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; não aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15.
Legal Topics
Prescrição, Revisão De Contrato Bancário, Embargos De Declaração, Duplo Grau De Jurisdição, Inovação Recursal
Processo Civil Direito Civil Prescrição Revisão De Contrato Bancário Embargos De Declaração Duplo Grau De Jurisdição Inovação Recursal

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Parties

ADEMIR ANTONIO GOMEZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição em embargos de declaração
  2. 2 inovação recursal
  3. 3 violação do duplo grau de jurisdição quanto ao termo inicial da prescrição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de omissão nem contradição. O Tribunal de origem havia adotado entendimento diverso quanto ao termo inicial da prescrição (data do vencimento), mas o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o termo inicial é a data da assinatura do contrato, justificando o provimento do recurso especial para retorno dos autos à instância de origem para aplicação da jurisprudência do STJ. Não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, CPC/15 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; não aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 neste momento.