AREsp 1857896 - DECISAO

AREsp 1857896 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, omissão ou contradição no acórdão recorrido; a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem foi adequada para que este reexamine, objetivamente, a questão fática sobre se a comercialização pelos recorrentes prorroga o marco inicial da prescrição, não implicando alteração indevida do ônus da prova pelo STJ.

Parties
Embargante: João Paulo Ferreira Mendes Bersch; Agravante: ELECTRONIC ARTS EUROPE LTD.; Agravante: ELECTRONIC ARTS NEDERLAND B V; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitados (com Anterior Reconsideração Para Conhecer Do Agravo E Dar Parcial Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; anteriormente, decidiu-se por reconsiderar a decisão agravada para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal local para reexame da prescrição.
Legal Topics
Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Ônus Da Prova, Sucumbência, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito De Imagem Danos Morais Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Embargos De Declaração +3 more

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Parties

João Paulo Ferreira Mendes Bersch

Embargante

ELECTRONIC ARTS EUROPE LTD.

Agravante

ELECTRONIC ARTS NEDERLAND B V

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitados (com Anterior Reconsideração Para Conhecer Do Agravo E Dar Parcial Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 termo inicial da prescrição em ação por uso indevido de imagem em jogo eletrônico (teoria da actio nata)
  3. 3 se a comercialização por terceiros renova o prazo prescricional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, omissão ou contradição no acórdão recorrido; a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem foi adequada para que este reexamine, objetivamente, a questão fática sobre se a comercialização pelos recorrentes prorroga o marco inicial da prescrição, não implicando alteração indevida do ônus da prova pelo STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; anteriormente, decidiu-se por reconsiderar a decisão agravada para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal local para reexame da prescrição.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal local para que examine a questão da prescrição à luz da teoria da actio nata.