AREsp 1941844 - DECISAO

AREsp 1941844 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porque não houve prequestionamento da tese recursal nos termos pretendidos (alínea 'a') e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido (alínea 'c'), impedindo assim a admissão do recurso especial (fundamentação complementada com o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Liquidação De Sentença Por Cálculos, Execução Contra a Fazenda Pública, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Liquidação De Sentença Por Cálculos Execução Contra a Fazenda Pública Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/1932 contra a Fazenda Pública
  2. 2 Se a liquidação por cálculos aritméticos interrompe ou suspende a prescrição da execução
  3. 3 Prequestionamento da tese recursal (alínea 'a' do art. 105, III, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porque não houve prequestionamento da tese recursal nos termos pretendidos (alínea 'a') e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido (alínea 'c'), impedindo assim a admissão do recurso especial (fundamentação complementada com o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.